Prefeito de Aurora declara Associação dos Remanescentes Quilombolas do Sítio Antas de utilidade pública
Em decreto publicado nesta quarta-feira (5), o prefeito
Marcone Tavares (PT) declarou de utilidade pública no âmbito municipal a
Associação dos Remanescentes Quilombolas de Aurora.
A concessão do título se deu após o cumprimento dos
requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 466/2022, que dispõe sobre os
critérios para que sociedades civis, associações e fundações sejam declaradas
de utilidade pública.
De acordo com o decreto, a associação, com endereço no
Sítio Antas, zona rural de Aurora, deverá apresentar anualmente à Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) uma relação detalhada dos
serviços prestados à coletividade, salvo motivo de força maior devidamente
justificado.
O texto também estabelece que a certificação de utilidade
pública poderá ser cancelada caso a associação não apresente a relação de
serviços por três anos consecutivos ou deixe de cumprir os requisitos
necessários, mediante representação de qualquer interessado e comprovação.
O decreto entrou em vigor nesta quarta-feira (5) após a sua
publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
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