Nova lei orçamentária para a cultura é sancionada em Aurora
O prefeito Marcone
Tavares (PT) de Aurora sancionou, na última sexta-feira (14), a Lei Municipal
nº 613/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para
inclusão no orçamento de 2024. A lei visa a execução da “Lei Paulo Gustavo” -
Lei nº 195/2022, e foi aprovada em uma sessão ordinária recente do legislativo
municipal.
A inclusão
orçamentária autorizada é de R$ 67.195,10 (sessenta e sete mil, cento e noventa
e cinco reais e dez centavos), destinados à aplicação dos recursos da Lei Paulo
Gustavo. A lei especifica a inclusão da Atividade 2.100, com elementos de
despesas detalhados da seguinte forma:
·
Para a Secretaria de Cultura e Turismo (Atividade 13.392.0072.2.100),
será destinado o valor de R$ 57.336,39 para outras despesas correntes (Fonte
1715000000 e 1716000000).
·
Para outras despesas diversas da mesma atividade, será destinado o valor
de R$ 9.858,71 (Fonte 1715000000 e 1716000000).
As despesas
decorrentes da abertura de créditos adicionais serão cobertas com recursos
conforme o artigo 43, §1º, III, da Lei 4.320/64. Além disso, durante a execução
orçamentária do ano de 2024, o crédito poderá ser alterado conforme autorização
do artigo 6º da Lei nº 573/2023 (LOA 2024).
A nova legislação
já entrou em vigor com sua publicação na edição de ontem do Diário Oficial do
Município (DOM).
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