Justiça pode exigir devolução de salários reajustados irregularmente em Santana do Cariri
Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE) solicitou à Justiça, na última quinta-feira, que 13 indivíduos que
ocuparam os cargos de prefeito e vereador em Santana do Cariri entre 2017 e
2020 devolvam salários que foram aumentados de maneira irregular. O montante
total dos valores recebidos indevidamente chega a R$ 1.092.000,00.
A ação é uma resposta ao não
cumprimento de uma decisão judicial de 2016, que ordenou a revogação de leis
municipais que elevaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários
municipais e vereadores, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). Apesar da decisão judicial, a sentença foi descumprida parcialmente nos
três anos seguintes.
Nesse intervalo, 13 pessoas que
ocuparam os cargos de prefeito e vereador receberam salários com aumentos que
variaram de R$ 1 mil a R$ 1,9 mil. O MPCE pede que os envolvidos devolvam os
valores recebidos de forma inadequada e que a Justiça estabeleça uma multa em
caso de não cumprimento da obrigação. Além disso, o MPCE solicita que a
Prefeitura de Santana do Cariri seja notificada para se pronunciar sobre o
assunto.
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