Prefeito de Aurora sanciona lei que regulamenta condução de ambulâncias por motoristas municipais
O Prefeito de Aurora, Marcone Tavares, sancionou na
última terça-feira (30) a Lei Municipal nº 574/2024, que estabelece os
requisitos para o exercício da condução de ambulâncias pelos motoristas
municipais. A legislação, originada do Projeto de Lei Municipal nº 033/2023, de
autoria do executivo, foi aprovada pelo Poder Legislativo Aurorense.
De acordo com a nova lei, os servidores públicos efetivos
que ocupam o cargo de Motorista no âmbito do Município de Aurora poderão ser
designados, mediante ato do Prefeito Municipal, para exercerem a condução de
ambulâncias. No entanto, a designação está condicionada ao cumprimento de
requisitos específicos.
Os requisitos para serem designados como condutores de
ambulância incluem ser maior de 21 anos, possuir Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) categoria D ou E, ter certificado de treinamento em curso
especializado para condutores de veículos de emergência reconhecido pelo
DETRAN, além de não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12
meses.
As atribuições básicas dos motoristas designados para a
condução de ambulâncias incluem o transporte de pacientes, conhecimento do
veículo e manutenção básica, comunicação com a central de regulação médica,
familiaridade com a malha viária local, entre outras responsabilidades ligadas
ao suporte básico de vida.
Os motoristas municipais designados para a condução de
ambulância receberão uma gratificação específica de 50% sobre o salário base,
sem prejuízo das demais gratificações previstas em Lei ou Decreto já percebidas
pelo titular. A jornada de trabalho será em escalas de 24 por 48 horas, podendo
ser cumprida como diarista ou em regime de plantão, a critério da Administração.
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