MPCE cobra que Secretaria de Educação de Penaforte disponibilize transporte escolar em boas condições de uso e segurança
Foto:
Ilustrativa/Prefeitura de Fortaleza
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio
da Promotoria de Justiça vinculada de Penaforte, emitiu recomendação, nessa
terça-feira (9), para que a Secretaria de Educação do município regularize a
situação da frota de transporte escolar. Em vistoria realizada pelo Departamento
Estadual de Trânsito (Detran), foram constatados veículos malconservados e com
equipamentos defeituosos.
Dentre as irregularidades, estavam a presença de buzinas
e lanternas de iluminação da placa traseira quebradas e retrovisores
defeituosos, além da inexistência de equipamentos obrigatórios como estepe,
chaves de roda e macaco. Já em outros ônibus da frota, foram verificados o
não-funcionamento de faróis de luz alta, a má conservação de bancos e a falta
de limpadores de para-brisa.
O órgão ministerial recomenda à Secretaria de Educação de
Penaforte que submeta todos os veículos que prestam serviço de transporte
escolar a uma nova inspeção pelo Detran. Assim como, rescinda, no prazo de 30
dias, o contrato do prestador de serviço particular, após a reprovação de
vistoria realizada pelo órgão de trânsito. Além disso, determina que a
Secretaria providencie, com urgência, veículos em perfeitas condições de uso,
bem como a substituição de todos os itens de segurança reprovados pelo Detran.
O acatamento ou não da recomendação deve ser encaminhado
à promotoria de Justiça responsável no prazo de 10 dias. Caso não haja
resposta, o MP deverá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o
ajuizamento de Ação Civil Pública.
Com
informações do MPCE
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