Prefeito Marcone Tavares institui Programa de Parcelamento de Débitos no Demutran

Henrique Macêdo dezembro 15, 2023 0

Foto: Redes sociais

O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, sancionou a Lei Municipal nº 562/2023, que cria o programa de parcelamento de débitos dos créditos não tributários e tributários do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran). A legislação, originária do projeto de lei nº 033/2023, foi aprovada em sessão extraordinária da Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

A nova lei estabelece os procedimentos para o parcelamento dos débitos fiscais relacionados aos créditos não tributários e tributários da autarquia de trânsito. Além disso, concede remissão dos créditos de natureza não tributária até o valor de 1.000 UFIRM por veículo, condicionada ao pagamento de 20% desse valor.

Proprietários com débitos não tributários que ultrapassem 1.000 UFIRM também podem obter remissão, mediante pagamento do valor excedente, à vista ou parcelado, juntamente com os 20%. Os beneficiados têm a opção de solicitar o parcelamento da dívida remanescente em até dez parcelas.

O prazo para pagamento, após a sanção do Poder Executivo, é até 29 de fevereiro de 2024. O benefício pode ser realizado à vista, por meio de guia de recolhimento emitida pelo Demutran, ou parcelado, mediante guias de recolhimento emitidas pelo mesmo órgão. A lei também concede remissão de 90% dos créditos tributários e não tributários para motocicletas de até 150 cilindradas e valor venal não superior a R$ 5.000,00, apreendidas ou removidas aos depósitos do Demutran, com base na tabela do IPVA 2023 da Sefaz.