Prazo de adesão ao Refis 2023 do Detran-CE termina nesta quinta-feira (28)
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE)
faz um último chamado aos proprietários de veículos com débitos pendentes. O
prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis
2023) se encerra nesta quinta-feira, dia 28.
O Refis oferece descontos em multas e juros, podendo
chegar a até 100%, dependendo das condições de pagamento e parcelamento. Podem
participar aqueles que possuem débitos de multas de trânsito até 30 de dezembro
de 2022, além de débitos de natureza tributária.
A adesão ao programa pode ser feita online, pelo site
oficial do Detran-CE, acessando o link disponível na página inicial ou na
Central de Serviços, clicando em seguida em Refis 2023. O valor do débito é
calculado automaticamente.
Proprietários de veículos ou seus representantes
autorizados também podem procurar qualquer unidade do Detran-CE para aderir ao
programa. Caso o veículo esteja recolhido, é necessário que o proprietário ou
representante autorizado se dirija ao pátio do Detran-CE onde o veículo está
retido, seja na Capital ou no Interior.
Para débitos até 1.000 Ufirces (aproximadamente R$
5.490,00), está previsto um perdão de 70%, desde que o pagamento dos 30%
restantes seja realizado à vista.
É importante destacar que haverá perdão de 100% dos
débitos para motocicletas de até 150 cilindradas, com valor venal não superior
a R$ 5 mil, desde que estejam apreendidas ou removidas aos depósitos do Detran.
No entanto, esse benefício não se aplica a multas relacionadas à Lei Seca.
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