Contribuintes de Aurora têm até 30 de novembro para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS)
Os contribuintes de Aurora têm uma oportunidade única de
regularizar seus débitos tributários por meio do Programa de Regularização
Fiscal (REFIS) até o próximo dia 30 de novembro. A iniciativa, respaldada pela
Lei Municipal nº 537/2023, abrange a regularização de créditos tributários
relacionados a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, contemplando apenas
pendências até 31 de dezembro de 2022.
Ao aderir ao REFIS, os cidadãos podem se beneficiar de um
regime especial que consolida e parcela os valores devidos, seguindo critérios
específicos estabelecidos pelo programa. O atendimento aos contribuintes ocorre
no Setor de Tributos da Prefeitura de Aurora, das 08h às 17h, de segunda a
sexta-feira. Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas, um canal via
WhatsApp está disponível: (88) 99603-5067.
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