Cagece simplifica política de tarifação após intervenção do Ministério Público
Foto:
Reprodução/MPCE
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) anunciou
mudanças significativas em sua política de tarifação em resposta à atuação do
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio
Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP).
A Resolução nº 050/2023, publicada em 27 de setembro, incorporou todas as
sugestões do MPCE, com foco na simplificação da liberação da tarifa social e
redução da burocracia.
O MP Estadual interveio devido às crescentes demandas
relacionadas à tarifação social de água pela Cagece. O Ministério Público
realizou um estudo técnico-jurídico sobre o assunto e apresentou sugestões à
Cagece, incluindo procedimentos e documentação necessária para comprovar a
regularidade formal e a prestação de atividades de interesse social pelas
instituições.
A Cagece adotou integralmente as sugestões e publicou a
Resolução nº 050/2023, que aborda temas como a tarifação social de entidades
filantrópicas. A nova resolução estabelece critérios rigorosos, incluindo a
necessidade de visita técnica para avaliar a situação fática de vulnerabilidade
da instituição. Além disso, a classificação na categoria de tarifação social
depende de uma avaliação técnica da Cagece e aprovação da Diretoria de Mercado.
Documentos como registro em cartório, CNPJ, comprovante
de endereço, prestações de contas, certidões negativas de débitos, entre
outros, são necessários para a concessão da tarifa social. A Resolução também
classifica imóveis em seis categorias diferentes, incluindo residencial, comercial,
industrial e pública.
Postar um comentário