Aurora abre período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS)

Henrique Macêdo outubro 14, 2023 0

Foto: Henrique Macêdo

Desde o dia 10 de outubro, os contribuintes de Aurora têm a oportunidade de aderir ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS). A medida, fundamentada na Lei Municipal nº 537/2023, visa proporcionar a regularização de créditos tributários do município, sejam eles referentes a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

Somente as pendências até 31 de dezembro de 2022 foram contempladas por este programa.

Ao optar pelo REFIS, os cidadãos poderão valer-se de um regime especial de consolidação e parcelamento dos valores devidos, conforme critérios específicos especificados pelo programa.

Quem deseja aderir tem até dia 30 de novembro de 2023 para fazê-lo. O atendimento aos contribuintes ocorre no Setor de Tributos da Prefeitura de Aurora, das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira. Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, foi disponibilizado um contato via WhatsApp: (88) 99603-5067.