Prefeitura de Aurora descumpre lei de divulgação de calendário médico da Policlínica Acilon Gonçalves
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Adriano Souza
A prefeitura de Aurora, na região do Cariri, segue descumprindo a Lei Municipal nº 487/2022, que determina a divulgação do calendário dos atendimentos médicos
da Policlínica Acilon Gonçalves no Diário Oficial do Município (DOM). A norma,
sancionada pelo gestor municipal, foi promulgada em 6 de outubro de 2022. Não
há penalidade prevista caso a lei não seja cumprida.
O calendário continua sendo divulgado na sede da policlínica. No entanto, desde
o mês de fevereiro deste ano, o referido cronograma não é divulgado no DOM e no
site oficial do município (www.aurora.ce.gov.br). Nas redes sociais da referida unidade de saúde, também não está sendo divulgado o cronograma de atendimento,
violando a norma sancionada pelo executivo municipal.
No último dia 14 de março deste ano, em requerimento encaminhado ao Executivo,
o vereador Antônio Wilton dos Santos (Brasa) cobrou uma resposta do município
em relação ao não cumprimento da lei municipal, porém, não obteve respostas. Na
solicitação, o parlamentar destacou que na divulgação está sendo informado
apenas o nome do médico, sem mencionar a especialidade, o que está em desacordo
com a lei.
O que diz a lei municipal
De acordo com a lei, o calendário deve ser afixado em local visível e de fácil
acesso, devendo ser substituído sempre que houver qualquer alteração em relação
a datas ou informações dos médicos.
Ainda conforme a lei, o calendário de que trata os artigos anteriores também
deve ser publicado no site oficial do município (www.aurora.ce.gov.br) e nas
redes sociais da Policlínica Acilon Gonçalves.
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