Prefeito de Aurora sanciona lei que institui ajuda de custo aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil

Henrique Macêdo abril 01, 2023 0

Foto: Henrique Macêdo

O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, sancionou, nessa sexta-feira (31), a Lei Municipal nº 519/2023, de autoria do Executivo, que institui ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, do Governo Federal. A ajuda de custo será repassada aos médicos participantes do programa, possibilitando ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados em conformidade com suas necessidades.

Pelo texto, os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando esses profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Aurora a responsabilização somente pela ajuda de custo mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), estabelecida e fixada pela Portaria GM/MS n° 3.193, de 02 de agosto de 2022.

A ajuda de custo instituída pela lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Aurora, dispensando prestação de contas por parte do médico beneficiário. A ajuda de custo não será inserida em folha de pagamento, como repasse direto, não incidindo sobre a mesma INSS, ISS e IRPF.

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