Vereadores de Caririaçu aprovam lei que impede aplicação de multas de trânsito
A aplicação de multas
por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está
suspensa por 90 dias, desde março, graças a uma lei aprovada pela Câmara de
Vereadores. Nas ruas da cidade, motociclistas andam sem capacete e transportam
pessoas de forma irregular; motoristas e passageiros de veículos não usam cinto
de segurança.
Em Caririaçu, o
trânsito é municipalizado, conforme prevê o CTB, e cabe ao órgão local – no
caso o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) – assumir toda a
engenharia e fiscalização, educação, além de levantamento, análise e controle
de dados estatísticos.
De acordo com o
Código, com a municipalização, cabe ao município “fiscalizar o trânsito
diretamente através de seus agentes próprios ou indiretamente, através da
Polícia Militar (sempre com base em convênio), autuando, aplicando as
penalidades de multa e arrecadando as multas que aplicar (diretamente através
da arrecadação própria ou indiretamente através do Detran)”.
Prefeitura e Ministério Público
O procurador do
município, Jhonatan Natan Morais Rodrigues, disse que a Prefeitura de Caririaçu
já encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei para tentar revogar o
dispositivo aprovados pelos vereadores. Já o Departamento Estadual de Trânsito
afirma que cabe ao Ministério Público Federal no Ceará (MPFCE) acionar o
legislativo municipal por descumprir lei federal.
Em nota, a Promotoria
de Justiça da Comarca de Caririaçu, afirma que “encaminhará recomendação para a
Câmara Municipal, casa na qual já tramita projeto para revogar trecho da norma
eivado de inconstitucionalidade, no intuito de ressaltar os vícios desta norma
que determina a suspensão da aplicação de multas durante o período de 90 dias”.
O promotor de Justiça
de Caririaçu disse, ainda, que será encaminhado ofício “comunicando o fato para
a Procuradoria-Geral da República, órgão com atribuição para propor Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)”.
Fonte:
G1 CE
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